Tal como havia acontecido no mês anterior com a obrigatoriedade de envio de faturas em PDF, também a obrigatoriedade da faturação eletrónica para os contratos públicos foi adiada para o dia 1 de janeiro de 2023. Desta feita, ambas as diretrizes entrarão em vigor na mesma data, como consequência dos dois
A nova Declaração de Início de Atividade Simplificada para contribuintes singulares sem contabilidade organizada, já se encontra disponível no Portal das Finanças. Esta inovação veio simplificar e tornar mais intuitivo todo o processo, apresentando um preenchimento interativo através de pergunta-resposta que orienta o contribuinte passo-a-passo. Vale ainda destacar a nível de
A flexibilização das obrigações de pagamento de retenções na fonte e de IVA (regime mensal e trimestral) do 2.º semestre de 2022 já foram comunicadas. Desta feita, as referidas obrigações podem ser cumpridas: Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; OU Em prestações mensais, de valor igual ou superior a