Orçamento de Estado para 2023A Proposta de Orçamento de Estado para 2023 foi entregue ontem (10/10) pelo Ministro das Finanças e como habitualmente, o diploma inclui um conjunto significativo de mudanças ao nível fiscal e na Segurança Social.
Escalões atualizados: vantagem para rendimentos mais baixos
Conforme já tinha sido anunciado, na Proposta de OE2023, os escalões do IRS são atualizados em 5,1%. Apesar dessa atualização, os contribuintes que caiam no 2º escalão passam a ser tributados à taxa marginal de 21% em vez dos atuais 23%, o que representa uma poupança.
Menos retenção para quem tem crédito habitação
Os contribuintes que tenham crédito bancário relativa à habitação própria permanente também terão uma vantagem em termos de IRS
traduzindo-se numa menor retenção na fonte mensal. Desta forma, os contribuintes com rendimentos até 2.700€ por mês poderão beneficiar do escalão anterior de retenção na fonte. A intenção do Governo é dar maior liquidez para fazer face ao aumento da prestação do crédito.
IRS Jovem reforça reduções
O IRS Jovem é reforçado com um alargamento da redução do imposto para este tipo de contribuintes. Assim, por exemplo, no primeiro ano, a redução do valor sujeito a IRS sobe de 30% para 50%, ou seja, apenas metade dos rendimentos serão tributados.
Criptomoedas: Fim da isenção de IRS e novo Imposto do Selo
Previsivelmente, depois de anos de isenção de IRS, as mais-valias obtidas com a compra e venda de criptomoedas, como seja a Bitcoin ou Ethereum, vão passar a ser tributadas se detidas por menos de 1 ano. Também passa a haver Imposto do Selo sobre as comissões e transmissões gratuitas.
Mais dedução para o 2º filho
O OE2023 apresenta um alargamento da dedução de €300 para o 2º filho e €150 para os filhos seguintes. Assim, em vez dos atuais 3 anos de idade, esta medida é alargada para os 6 anos de idade do 2º filho ou seguintes.
Taxa reduzida de IRC e reporte de prejuízos sem prazo limite
A Proposta de OE2023 introduz uma importante mudança ao nível de taxa – A taxa de 17%, referente às micro, pequenas e médias empresas, será aplicável aos primeiros €50.000 de lucro, em vez dos atuais €25.000.
Para as empresas do interior, a taxa desce para os 12% de IRC.
Para além disso, as empresas deixam de ter prazo limite para deduzir prejuízos fiscais.
Majorações no IRC: De 120% a 150% para aumentos de ordenados
Os custos com eletricidade e gás vão passar a beneficiar de uma majoração da dedução (120%) tanto em sede de IRC como em IRS para os contribuintes com contabilidade organizada. O mesmo acontece com as empresas de produção agrícola, em que a dedução a 140% irá abranger vários produtos como adubos, água para rega ou rações.
A dedução sobe para 150% para as empresas que aumentem os ordenados (superiores ao ordenado mínimo) em pelo menos 5,1%.
Incentivo à capitalização das empresas
No Estatuto dos Benefícios Fiscais, haverá um novo incentivo à capitalização das empresas que prevê uma dedução de 4,5% do aumento de capitais próprios (5% no caso de microempresas e PME). Este benefício está limitada a 30% do resultado operacional da empresa (EBITDA).
Tributação automóvel: tabelas e tributação autónoma
O OE2023 altera as taxas de tributação autónoma para os veículos híbridos plug-in e GNV, bem como introduz pela primeira vez que esta tributação se aplique a veículos elétricos de valor elevado.
Como habitualmente, verifica-se uma atualização das tabelas do ISV e IUC.
Património e impostos especiais
Ao nível da tributação do património verifica-se uma atualização em 4% nas tabelas do IMT. No caso dos impostos especiais sobre o consumo, como sempre, há também mudanças nas respetivas tabelas (por ex., bebidas alcoólicas).
Segurança Social
As alterações em termos de Segurança Social resumem-se ao prazo de comunicação de admissão de trabalhadores e o alargamento das férias fiscais a vários atos da Segurança Social.