A Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro determina que a entidade empregadora é responsável pelas condições de trabalho, devendo promover exames médicos para comprovar e avaliar a aptidão física e psíquica dos funcionários sendo que o trabalhador é obrigado a comparecer às consultas e aos exames determinados pelo médico do
Conforme uma Portaria (nº116-B/2022) publicada ao final da passada 6ª feira, a partir de hoje, 21/3, verifica-se uma redução do ISP (Imposto sobre os produtos Petrolíferos) sobre o gasóleo colorido e marcado agrícola, fazendo com que o preço deste combustível desça 3,432 cêntimos. Mais apoio do que apenas no combustível Esta medida,
Apesar da extinção do Pagamento Especial por Conta para microempresas e PME ter estado prevista na Proposta de Orçamento de Estado para 2022, com o chumbo do mesmo pelo Parlamento e com o atraso na tomada de posse do novo Governo, o mesmo continuava em vigor. Assim, a 1ª prestação do PEC