Regime de isenção de IVA (artigo 53.º): as regras em vigor

Artigo atualizado em novembro de 2026.

O regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA permite que pequenos negócios não liquidem IVA nas suas vendas e prestações de serviços. Desde 1 de janeiro de 2025, o regime foi profundamente alterado (Decreto-Lei n.º 35/2025), na sequência da transposição da diretiva europeia sobre o regime das pequenas empresas. Resumimos as regras atualmente em vigor.

Qual é o limite do volume de negócios?

Pode beneficiar da isenção quem tiver, no ano civil anterior, um volume de negócios anual inferior a 15.000 €. No início de atividade, o volume de negócios previsto deixou de ser anualizado: conta apenas o valor previsto para o resto do ano civil em curso.

A margem de tolerância de 25%

  • Se, no ano anterior, o volume de negócios ultrapassou os 15.000 €, passa ao regime normal de IVA a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.
  • Se, no próprio ano, o volume de negócios ultrapassar os 15.000 € em mais de 25%, ou seja, mais de 18.750 €, a passagem ao regime normal é imediata: o IVA é devido a partir da fatura que ultrapassa esse valor.

Quem pode beneficiar

O regime abrange sujeitos passivos residentes em território nacional, incluindo agora os que têm contabilidade organizada, como empresários em nome individual e pequenas sociedades. Continuam excluídos, entre outros, quem realiza operações de exportação ou atividades conexas e as operações ocasionais.

Empresas de outros Estados-membros

Passou também a existir um regime transfronteiriço: empresas estabelecidas noutro Estado-membro podem aplicar a isenção em Portugal se o seu volume de negócios total na União Europeia não ultrapassar 100.000 €, desde que o comuniquem ao seu Estado de estabelecimento.

O que muda na prática para quem está isento

  • Não liquida IVA nas faturas e não entrega declarações periódicas de IVA;
  • Não pode deduzir o IVA suportado nas compras;
  • As faturas devem incluir a menção «IVA – regime de isenção (artigo 53.º)».

Compensa estar isento?

Depende dos clientes e das despesas. Se trabalha sobretudo para empresas, que deduzem o IVA, ou se tem investimentos com IVA elevado, o regime normal pode ser mais vantajoso, porque permite recuperar o IVA das compras. Se trabalha sobretudo para particulares, a isenção torna o seu preço mais competitivo. Vale a pena fazer as contas antes de decidir.

Tem dúvidas sobre o regime de IVA mais adequado? A nossa equipa de assessoria fiscal faz essa análise consigo. Contacte-nos.

Este artigo tem caráter informativo e não dispensa aconselhamento personalizado.

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