O regime de isenção do artigo 53.º do CIVA aplica-se a volumes de negócios até 15.000 €. Saiba quem pode beneficiar, como funciona a margem de 25% e quando passa ao regime normal.
A flexibilização de obrigações estende-se também à comunicação de inventários relativos ao período de tributação de 2022, cujo o prazo foi alargado até ao final de fevereiro de 2023, ou até ao final do 2.º mês seguinte ao termo do período de tributação para os sujeitos passivos com período de tributação
A comunicação das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos em 2023, para o Portal E-Fatura (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto), pode ser efetuada até dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão, sem qualquer penalidade. Paralelamente, a comunicação da não emissão de documentos
Com efeito, após sucessivos adiamentos devido à pandemia, desde o início de 2022, todas as faturas ou documentos equivalentes emitidos por programas certificados têm de conter um código gráfico denominado Código QR. Este código irá permitir aos contribuintes que não indicaram o seu NIF, digitalizarem o mesmo numa aplicação de telemóvel
Já está em vigor o regulamento que define os incentivos para a aquisição de veículos de emissões nulas para 2022. É previsto o apoio à aquisição de veículos nas tipologias de: Veículo Ligeiro de Passageiros 100% Elétrico; Veículo Ligeiro de Mercadorias 100% Elétrico; Bicicletas de carga (100% Elétricas e Convencionais);
Foi aprovada mais uma edição ao programa Simplex intitulado Simplex 2022. Trata-se de medidas, abrangendo cidadãos e empresas, com vista à redução de procedimentos burocráticos. Comunicações automáticas com a Segurança Social O Simplex 2022 prevê a implementação de um sistema de comunicação entre os programas de gestão de salários e a
Tal como havia acontecido no mês anterior com a obrigatoriedade de envio de faturas em PDF, também a obrigatoriedade da faturação eletrónica para os contratos públicos foi adiada para o dia 1 de janeiro de 2023. Desta feita, ambas as diretrizes entrarão em vigor na mesma data, como consequência dos dois
A nova Declaração de Início de Atividade Simplificada para contribuintes singulares sem contabilidade organizada, já se encontra disponível no Portal das Finanças. Esta inovação veio simplificar e tornar mais intuitivo todo o processo, apresentando um preenchimento interativo através de pergunta-resposta que orienta o contribuinte passo-a-passo. Vale ainda destacar a nível de
De acordo com a nova Proposta de Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo apresentada pela ASAE, vai passar a haver um maior controlo da aquisição de bens de luxo por parte dos contribuintes, passando por uma fiscalização aos
